CÂMARA MUNICIPAL DE SENHOR DO BONFIM APROVA PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM
Nesta terça-feira (12), reunidos na 15ª Sessão Ordinária do segundo semestre, os Vereadores da Câmara Municipal de Senhor do Bonfim apreciaram, votaram e aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei do Projeto de Lei do Executivo nº 016/2023, que
“Dispõe sobre a organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Município de Senhor do Bonfim-Bahia, pormenorizando o disposto nos arts. 74 e 75 da lei Orgânica do Município e na Lei 1374/2016, consolidando a carreira, e dá outras providências”.
O projeto aprovado será encaminhado ao Poder Executivo para o Prefeito sancionar ou vetar. Se o Prefeito vetar, ele encaminhará o veto com justificativa explicando porque optou pela reprovação do projeto. Nesse caso, a Câmara Municipal pode analisar se aceita ou rejeita o pedido de veto. A decisão final é do Legislativo.
ASCOM – CMSB – “O FUTURO DO NOSSO MUNICÍPIO PASSA POR AQUI.