CÂMARA MUNICIPAL DE SENHOR DO BONFIM APROVA PROJETO DE LEI COMPLETAR ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE)

CÂMARA MUNICIPAL DE SENHOR DO BONFIM APROVA PROJETO DE LEI COMPLETAR ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE)

Nesta quinta-feira (27), reunidos em Sessão Ordinária, os Vereadores da Câmara Municipal de Senhor do Bonfim apreciaram, votaram e aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar oriundo do Poder Executivo nº 002/2023 que “Dispõe sobre o Conselho municipal de alimentação escolar (CAE) do município de Senhor do Bonfim e dá outras providências”.

O presente projeto visa regulamentar as competências, a composição e o funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Senhor do Bonfim, cuja finalidade é garantir o controle social e a participação da sociedade na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, com intuito de proporcionar à Alimentação Adequada, com alimentos de qualidade e, acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar.

O projeto aprovado será encaminhado ao Poder Executivo para o Prefeito sancionar ou vetar. Se o Prefeito vetar, ele encaminhará o veto com justificativa explicando porque optou pela reprovação do projeto. Nesse caso, a Câmara Municipal pode analisar se aceita ou rejeita o pedido de veto. A decisão final é do Legislativo.

ASCOM – CMSB – “O FUTURO DO NOSSO MUNICÍPIO PASSA POR AQUI. ”