EXPEDIENTE E ORDEM DO DIA (09/04/2024)

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ORDEM DO DIA

• Requerimento nº 001/2024, oriundo do gabinete da
presidência da Câmara, que requer dispensa dos pareceres
necessários das comissões parlamentares permanentes ao
Projeto de Lei do Executivo nº 001, de 4 de janeiro de 2024;
• Projeto de Lei do Executivo nº 001/2024, que “Reajusta a
remuneração mínima dos servidores do Município de Senhor
do Bonfim, conforme estabelecido no Decreto nº 11.864, de
27 de dezembro de 2023, e dá outras providências”.