CÂMARA MUNICIPAL DE SENHOR DO BONFIM APROVA PROJETOS DE LEI EM SESSÃO ORDINÁRIA
Nesta terça-feira (28), os Vereadores da Câmara Municipal de Senhor do Bonfim apreciaram, votaram e aprovaram, por unanimidade, os Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo de nº 002/2023, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste nos vencimentos dos servidores municipais efetivos do magistério e dá outras providências”; nº 003/2023, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste geral anual aos servidores municipais efetivos e dá outras providências”; nº 004/2023, que “Estabelece novo piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências”; E o Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2023 de autoria da Mesa Diretora, que “Altera as Leis Municipais nos. 1.359/2015 e 1.631/2022, concedendo reposição inflacionária dos servidores públicos e Vereadores do Poder Legislativo do Município de Senhor do Bonfim, bem como reajuste aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Senhor do Bonfim”.
Os projetos aprovados serão encaminhados ao Poder Executivo para o Prefeito sancionar ou vetar. Se o Prefeito vetar, ele encaminhará o veto com justificativa explicando porque optou pela reprovação do projeto. Nesse caso, a Câmara Municipal pode analisar se aceita ou rejeita o pedido de veto. A decisão final é do Legislativo.
ASCOM – CMSB – “O FUTURO DO NOSSO MUNICÍPIO PASSA POR AQUI.
